Lei nº 37/VIII/2013.

Lei nº 37/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 7 de Agosto de 2013.. - - Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.

Material textual

Legislação