Lei nº 38/VIII/2013.

Lei nº 38/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 7 de Agosto de 2013.. - - Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de protecção social do Regima não Contributivo.

Material textual

Legislação