Resolução nº 92/2013

Resolução nº 92/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Agosto de 2013. - - Aprova a constituição da Comissão de Coordenação Ministerial (CCM), assim como a constituição e atribuições da Comissão Nacional Interministerial (CNI) no quadro da Companha Nacional de Vacinação contra o Sarampo e a Rubéola.

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Legislação