Portaria nº 39/2013.

Portaria nº 39/2013. / Ministério da Administração Interna.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Policia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.

Material textual

Legislação