Portaria nº 40/2013.

Portaria nº 40/2013. / Ministério da Administração Interna.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Aprova o Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação técnica e cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da certificação de aprovação, bem como da credenciação de entidades formadoras, para o uso e porte de armas de fogo.

Material textual

Legislação