Portaria nº 42/2013.

Portaria nº 42/2013. / Ministério da Administração Interna.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.

Material textual

Legislação