Resolução nº 98/2013.
                                    Resolução nº 98/2013. / Conselho de Ministros.. , de 14 de Agosto de 2013.. -  - Estabelece o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Adminiatração do Instituto de Emprego e da Formação profissional (IEFP). 
                                                Material textual
                Legislação