Resolução nº 16/2013.

Resolução nº 16/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Concede à Island Seafood-Industria Transformadora de Pescado Lda. sociedade de direito Cabo-verdiano, com sede em Mindelo, Ilha de São Vicente, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada na praia da Galé, em São Vicente, medindo 202.2146.04m2 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis virgula zero quatro metros quadrados), devidamente identificada na planta de levantamento topográfico anexo ao contrato de concessão, para a inplementação de uma unidade industrial de processamento do pescado.

Material textual

Legislação