Resolução nº 16/2013.
Resolução nº 16/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Económica Marítima a conceder por ajuste directo, a empreitada para a elaboração de todos os estudos e projectos, o reconstrução da Ponte Ribeira d'Agua, na ilha de Boa Vista.
Material textual
Legislação