Portaria nº 10/2013.

Portaria nº 10/2013. / Ministério da Defesa Nacional.. , 11 de Fevereiro de 2013.. - - Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.

Material textual

Legislação