Resolução nº 27/2013.

Resolução nº 27/2013. / Conselho de Ministros.. , 13 de Março de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a efectuar as transfer~encias de verbas entre as rubricas dos departamentos governamentais responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, no montante global de ECV 24224.640 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta escudos.

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Legislação