Resolução nº 29/2013.

Resolução nº 29/2013. / Conselho de Ministros.. , 13 de Março de 2013.. - - Atribui, ao cidadão Carloa Alberto Duarte Almeida, uma pensão no valor de 62.203$00 (sessenta e dois mil, duzentos e três escudos mensal.

Material textual

Legislação