Portaria nº 17/2013.

Portaria nº 17/2013. / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e do Planeamento Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 13 de Março de 2013.. - - Revoga a Portaria nº 28/99, de 14 de Junho, que fica os montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição de sociedades comerciais por quotas, anónimas e cooperativas.

Material textual

Legislação