Resolução n.º 43/2013

Resolução n.º 43/2013 / Conselho de Ministros. , 25 de Março de 2013. - - Concede tolerância de ponto em todo o território nacional, no periodo de tarde da Quinta-feira, Santa, dia 28 de Março de 2013, aos fucionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Material textual

Legislação