Resolução nº 44/2013.

Resolução nº 44/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Março de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Maritima a realizar as despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para execução da empreitada "Reabilitação da Avenida dos Hotéis em Santa Maria ilha do Sal.

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Legislação