Resolução nº 45/2013.

Resolução nº 45/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e o Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 250 (duzentos cinquenta) Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 869.800.364$00 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos mil e trezentos e sessenta e quatro escudos).

Material textual

Legislação