Resolução nº 46/2013.

Resolução nº 46/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação púplica para execução da empreitada de construção de 250 Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 799, 795.562400 (setecentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco e quinhentos e sessenta e dois escudos).

Material textual

Legislação