Resolução nº 47/2013.

Resolução nº 47/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) habitações de Interesse social em Ribeira Grande, Santo Antão.

Material textual

Legislação