Resolução nº 73/VIII/2013.

Resolução nº 73/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 5 de Abril de 2013.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação