Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 5 de Abril de 2013.. - - Ao Decreto-Lei nº 13/2013, de 1 de Abril de 2013, que Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR).

Material textual

Legislação