Portaria nº 24/2013.

Portaria nº 24/2013. / Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 5 de Abril de 2013.. - - Cria uma Comissão de Trabalho para garantir a criação das condições necessárias à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7/2013, de 11 de Fevereiro, que transforma INERF em SONERF, EPE.

Material textual

Legislação