Decreto-Lei nº 16/2013.

Decreto-Lei nº 16/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima, adiante designado por MIEM.

Material textual

Legislação

Conselho de Ministros.