Decreto-Lei nº 22/2013.

Decreto-Lei nº 22/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Maio de 2013.. - - Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de produtos Farmacéuticos e Alimentares (ARFA) e da Agencia Nacional de Segurança Alimentar (ANSA) realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições competência posição juridica, direitos e obrigações da (ANSA) para a ARFA e aprova o novo estatuto da ARFA.

Material textual

Legislação