Portaria nº 44/2013.

Portaria nº 44/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento e chefia do Governo.. , 6 de Setembro de 2013.. - - Adita um novo artigo 2º à Portaria nº 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.

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Legislação