Portaria nº 45/2013.

Portaria nº 45/2013. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério das Finanças e do planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 6 de Setembro de 2013.. - - Aprova o novo tarifário do serviço de radiocomunicações.

Material textual

Legislação