Lei nº 39/VIII/2013.

Lei nº 39/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 17 de Setembro 2013.. - - Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.

Material textual

Legislação