Lei n.º 42/VIII/2013

Lei n.º 42/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Setembro de 2013. - - Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

Material textual

Legislação