Lei nº 44/VIII/2013.

Lei nº 44/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 17 de Setembro de 2013.. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº7/2010, de 1 de Julho.

Material textual

Legislação