Portaria nº 46/2013.

Portaria nº 46/2013. / Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 20 de Setembro de 2013.. - - Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Polícia Nacional, pelos actos previstos na Lei nº 31/VII/2013, de 22 de Maio.

Material textual

Legislação