Resolução nº102/2013.

Resolução nº102/2013. / Conselho de Ministros.. , 27 de Setembro de 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 15/96, de 25 de Novembro, um aval à Cabo Verde Fast Ferry. S.A., para garantir uma operação de crédito junto ao RaboBank. no montante de 3.400.000E (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões novecentos e um mil escudos), visando financiar a vinda do Navio Liberdade ao país.

Material textual

Legislação