Resolução nº 103/2013.

Resolução nº 103/2013. / Conselho de Ministros.. , 27 de Setembro de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferências de verba no valor de ECV 5.000.000.00 (cinco milhões de escudos), da rubrica "Fundos e serviços Autonomos Corrente" dos Encargos Comuns para a rubrica Deslocações e Estados" do orçamento do Gabinete do Primeiro Ministro.

Material textual

Legislação