Portaria nº 49/2013.

Portaria nº 49/2013. / Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.. , 15 de Outubro de 2013.. - - Aprova o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus e Diplomas Estrangeiros, do Decreto-Lei nº 22/2012, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Material textual

Legislação