Decreto-Lei nº 39/2013.

Decreto-Lei nº 39/2013. / Conselho de Ministros.. , Revoga o Decreto-Lei nº 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.. -

Material textual

Legislação