Decreto-Lei nº 41/2013.

Decreto-Lei nº 41/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Outubro de 2013.. - - Revoga o Decreto-Lei 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.

Material textual

Legislação