Resolução nº 111/2013.

Resolução nº 111/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Outubro de 2013.. - - Estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, adiante designado por CNSAN.

Material textual

Legislação