Decreto-Lei nº 42/2013.

Decreto-Lei nº 42/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Outubro de 2013.. - - Altera o Decreto-Lei nº 13/2013, de 1 de Abril, que estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária do ministério do desenvolvimento rural.

Material textual

Legislação