Republicação.

Republicação. / Chefia do Governo.. , 31 de Outubro de 2013.. - - Do Decreto-Lei nº 41/2013, que altera oDecreto-Lei nº 19/2013, de 28 de Maio, que aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercicio da actividade de segurança privada.

Material textual

Legislação