Portaria nº 51/2013.

Portaria nº 51/2013. / Ministério das finanças e do planeamento.. , 31 de Outubro de 2013.. - - Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 5 (cinco) terrenos da propriedade do Estado de Cabo Verde, identificados nas plantas de localização.

Material textual

Legislação