Decreto-Lei nº 44/2013

Decreto-Lei nº 44/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2013. - - Altera o artigo 52º do Decreto-Lei nº 33/2007, de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Material textual

Legislação