Portaria nº 52/2013

Portaria nº 52/2013 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 11 de Novembro de 2013. - - Altera o artigo 47º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria nº 40/97, de 3 de Julho.

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Legislação