Resolução nº 115/2013.

Resolução nº 115/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, à Camara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

Material textual

Legislação