Resolução nº 116/2013.

Resolução nº 116/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A. com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de desenvolvimento Economico da Àfrica Ocidental (CDEAO).

Material textual

Legislação