Resolução nº 116/2013.

Resolução nº 116/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 54/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao - Banco de Investimento e de Desenvlvimento (BIDC) da comunidade de desenvilvimento Económico da Àfrica Ocidental (CDEA0).

Material textual

Legislação