Resolução nº 117/2013.

Resolução nº 117/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do planeamento a proceder a transfer~encia ECV 100.000.000.00 (cem milhões de escudos) do Programa de investimentos - programa mais qualidade, mais comunidade - do Ministério das Finanças do planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do orto de sal-Rei, do Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima,

Material textual

Legislação