Portaria nº 54/2013.

Portaria nº 54/2013. / Chefia d Governo.. , 2013.. - - Altera o artigo 7º do regulamento que estabelece as condições de utilização e locação da sala de conferencias e do salão de banquetes do palácio do governo, aprovado pela portaria nº4/2009, ede 25 de Janeiro.

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Legislação