Decreto nº 7/2013.

Decreto nº 7/2013. / 0 Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, no valor de quinze milhões de euros(E15.000.000.00) quantia equivalente, em moeda nacional, à ECV 1.653,975.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), no âmbito do programa de apoio à governação das Empresas Públicas e à promoção de investimento (PAGEPPI).

Material textual

Legislação