Decreto-Lei nº 47/2013.

Decreto-Lei nº 47/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Ag~encia de Regulação e Supervisão dos produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.

Material textual

Legislação