Resolução nº 121/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96 de 25 de Novemvro, a IFH.
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros.
