Portaria nº 57/2013.

Portaria nº 57/2013. / Ministério da Justiça.. , 2013.. - - Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Material textual

Legislação