Portaria n.º 58/2013

Portaria n.º 58/2013 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 27 de novembro de 2013. - - Organização, composição e funcionamento da equipa técnica e do Diário da Justiça Electrónico nos termos do artigo 7º nº 2 da Lei n.º 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

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Legislação